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Data de publicação: Terca-Feira, 19 de Fevereiro de 2019

Acórdão que reconhece exclusividade do SECSUL para representar a categoria é publicado no Diário Oficial da União

Acórdão do Tribunal convalidou ato do Ministério do Trabalho para que o Sindicato representasse exclusivamente a categoria

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Foi publicado na última quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), o acórdão que reestabeleceu o registro para o Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Condomínios do Sul e Sudeste da Bahia (SECSUL) representar a categoria. A Conatec e a Fenatec concederam auxílio ao Sindicato, após a justiça ter declarado a existência de mais de uma entidade da categoria na mesma base territorial.

A situação ocorreu após o Ministério Público do Trabalho ter verificado a existência de dois Sindicatos que representavam os trabalhadores em edifícios e condomínios na Bahia. Além do SECSUL, havia o Sindicato Eclético de Porto Seguro.

Diante do cenário, o SECSUL, apoiado pela Conatec e a Fenatec, recorreu ao tribunal e, por meio de acórdão, a corte convalidou o registro do Ministério do Trabalho e reconheceu o Sindicato como o único representante da categoria em edifícios e condomínios do Sul e Sudeste da Bahia.
Na decisão, a corte reafirma que o fato do SECSUL representar especificamente a categoria fundamentou a decisão.

Confira o DOU aqui.