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Data de publicação: Quarta-Feira, 07 de Fevereiro de 2018

Conatec entra como “amicus curiae” em ações judiciais contra a reforma trabalhista e terceirização

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Conatec) foi à Justiça para questionar diversos pontos da Lei 13.429/17, intitulada reforma trabalhista, e da Lei 13.429/17, que regulamentou a terceirização. Apenas nos últimos meses, a Confederação ingressou como amicus curiae em três ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), visando garantir continuidade das ações dos sindicatos e resguardar os direitos dos trabalhadores.

Uma das ações tem por objetivo questionar pontos da reforma trabalhista que tornam facultativa a contribuição sindical obrigatória. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos e a Conatec entrou como amicus curiae.

Em outra ação, a Conatec endossou o pedido do Procurador-Geral da República para retirada dos pontos da reforma trabalhista que visam restringir o acesso do trabalhador à justiça. O artigo questionado na Adin prevê situações em que fica a cargo do sucumbente - aquele que perde uma ação trabalhista - o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar.

Por fim, a Confederação também entrou como amicus curiae na ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a Lei da Terceirização, que pediu que sejam declaradas inconstitucionais as interpretações que autorizem a terceirização das atividades fim. Na avaliação da Conatec, a Terceirização traz muita insegurança não só para os direitos trabalhistas, mas também nas contratações.

O presidente da Conatec, Paulo Ferrari, explica a motivação da entidade para apoiar essas ações judicias. “Ao entrar como amicus curiae, a Conatec aumenta a possibilidade de obtenção de uma decisão mais justa, que vá ao encontro aos interesses do trabalhador. Queremos ampliar a possibilidade de obter vitória nesses processos”, declarou Ferrari.