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Data de publicação: Quarta-Feira, 20 de Marco de 2019

Conatec ingressará como amicus curiae na ação movida pela CNTI contra MP 873

A CNTI ingressou com ação nesta segunda-feira (18) e até o final da semana a Conatec irá protocolizar o amicus curiae

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A Conatec irá ingressar como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade (adin) movida, nesta segunda-feira (18), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Medida Provisória 873, que proibiu o desconto das contribuições sindicais em folha.

A previsão é que, até o final da semana, o escritório da Zilmara Alencar, responsável pela ação, ingresse com o amicus curiae, para que a Conatec se manifeste nos autos do processo da CNTI.

A possibilidade de entidades se habilitarem em ações judiciais para contribuir com o debate jurídico da questão encontra-se prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil.

Confira aqui o protocolo da Adin