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Data de publicação: Segunda-Feira, 19 de Marco de 2018

Ministério do Trabalho assegura que contribuição sindical pode ser definida em assembleia geral

Em nota técnica, Secretaria das Relações do Trabalho define que a autorização prévia e expressa para fins de desconto da contribuição é legal

A Secretaria das Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, emitiu nota técnica destinada à Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros confirmando o entendimento de que o desconto da contribuição sindical pode ser definido por meio de assembleia geral, sendo este válido para toda categoria.

Para a pasta, o ordenamento jurídico deixa claro a possibilidade de anuência prévia e expressa da categoria sobre a contribuição sindical por meio de assembleia geral, uma vez que esse mecanismo é capaz de definir temas tanto no campo judicial quanto administrativo.

A Secretaria ainda cita o disposto no artigo 511 da CLT, que reforça a ideia que a assembleia geral possui competência legal para abordar o tema da contribuição sindical.

“Ante o exposto, esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir da leitura sistemática, permite o entendimento de que, a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, cita a secretaria em nota técnica.

Agora a Conatec está articulando para garantir que o Ministério do Trabalho emita nota direcionada aos trabalhadores em edifícios e condomínios. “Essa nota técnica já representa um grande avanço nas nossas negociações, uma vez que contamos agora com o respaldo do Ministério do Trabalho para definição da contribuição sindical. Esse material é de grande valor e iremos lutar também para que seja expedida nota voltada para nossa categoria", define Paulo Ferrari, presidente da Confederação.

Confira o inteiro teor da nota aqui.