NOTÍCIAS

Data de publicação: Quinta-Feira, 03 de Maio de 2018

STF pode julgar primeira ação sobre reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (3) a primeira ação que questiona a validade de alguns pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. 

Proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5766 questiona algumas mudanças relacionadas aos processos trabalhistas e à gratuidade da Justiça.

Existem outras ações sobre aspectos da reforma no STF, como a contribuição sindical e contrato intermitente, mas elas ainda não entraram na pauta do plenário.


A PGR ataca três dispositivos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam do pagamento dos honorários periciais de advogados em processos trabalhistas. 

Eles fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça. A norma fixa que a União só será acionada pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo – mesmo que em outro processo – créditos capazes de suportar essas despesas.

Para a PGR, a nova lei violou o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.